Preparatório e Pós-graduação
MAGISTRATURA FEDERAL - com certificado de Pós-graduação em Direito Público Federal
Apresentação do curso
O Preparatório à Carreira da Magistratura Federal contempla todas as disciplinas obrigatórias previstas na resolução 067/2009 do Conselho da Justiça Federal (CJF), e das Resoluções 075/2019 e 423/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proporcionando a revisão e o aprofundamento de um extenso conteúdo relativo às disciplinas jurídicas e humanística constantes do edital dos concursos para Juiz Federal Substituto. Observa a exigência de uma sólida formação e revisão dos estudos do ordenamento jurídico, da construção jurisprudencial e dos trabalhos doutrinários que são abordados nas provas para o ingresso em uma das carreiras públicas mais concorridas e prestigiadas da atualidade. Ainda, as aulas cobrem o edital do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) que é uma etapa obrigatória para participar dos concursos.
A carga horária, a duração e o sistema de avaliação, tanto do Preparatório como da Especialização, atendem aos requisitos para pontuação como título nos concursos para a magistratura, cada um podendo atingir 0,5 pontos na prova de títulos (para a pontuação da especialização é necessário concluir com a realização de monografia).
CURSO 100% ONLINE com início imediato. 12 meses para concluir (contados da confirmação da matrícula). Aulas gravadas em 2025.
Público Alvo: bacharéis e estudantes do Direito interessados na preparação para o concurso à carreira da magistratura federal e/ou outras carreiras jurídicas federais.
FREQUÊNCIA
A frequência nas aulas é registrada pelo acesso às vídeo aulas. Para contabilizar uma frequência, é necessário assistir a todos os vídeos da aula.
PROVAS
Uma prova objetiva por disciplina, com 10 questões. Para realizar a prova, o aluno deve ter 75% de frequência mínima na disciplina. A prova é online e fica disponível a partir da obtenção do critério de frequência e pode ser realizada até o último dia de acesso ao curso, a qualquer tempo.
TCC
O Trabalho de Conclusão de Curso é opcional. O aluno poderá solicitar a matrícula no TCC até 30 dias após a conclusão do curso estando aprovado em todas as disciplinas e adimplente financeiramente. Uma vez contratado, não há possibilidade de desistência ou cancelamento. O prazo para entrega do TCC é até quatro (4) meses após a matrícula.
DUPLA CERTIFICAÇÃO
Certificado de conclusão do Curso Preparatório à Carreira da Magistratura Federal (760 horas aula), emitido aos alunos aprovados em todas as disciplinas com nota mínima seis (6), em formato digital diretamente no AVA em 24h após a conclusão do curso.
Certificado de Especialista em Direito Público Federal (570 horas) emitido aos alunos aprovados em todas as disciplinas com nota mínima sete (7), em formato digital diretamente no AVA em até 90 dias após a conclusão do curso. O certificado de Especialista será emitido somente aos alunos já graduados, mediante o envio de cópias digitalizadas da documentação abaixo:
- Diploma de graduação1 (frente e verso)
- Documento oficial de identificação que contenha os números de RG e CPF
- Certidão de nascimento ou casamento
- Comprovante de residência
1. Não serão aceitos históricos escolares, declarações de provável formando, atestados de colação de grau ou equivalentes em substituição ao Diploma.
A ESMAFE/RS, a seu critério, poderá solicitar a apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas.
Conteúdo programático
Carga horária
72h
Ementa
Administração Pública como função do Estado. Direito Administrativo Regulador. Controle da Administração Pública. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Domínio Público. Bens Públicos. Administração Direta e Indireta. Poder Regulamentar. Poder de Polícia. Ato administrativo. Formas de intervenção do Estado na propriedade. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social. Licitações. Dispensa e inexigibilidade. Contratos administrativos: conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Servidores públicos. Regimes jurídicos: o servidor estatutário e o empregado público.
Corpo docente
Carga horária
40h
Ementa
Introdução ao direito ambiental: conceito, objeto, direito constitucional
ambiental, direito econômico ambiental e princípios do direito ambiental. Repartição de competências em matéria ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente (PNMC). Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Espaços protegidos: Unidades de Conservação da Natureza. Biodiversidade. Proteção Florestal (Código Florestal), Lei da Mata Atlântica. Licenciamento ambiental. Estudo de Impacto Ambiental e zoneamento ambiental. Recursos hídricos. Agrotóxicos e produtos tóxicos. Biossegurança. Poder de Polícia e Regulação Ambiental. Responsabilidade administrativa ambiental (direito administrativo ambiental sancionador). Implementação extrajudicial das normas ambientais: inquérito civil público; termo de ajustamento de conduta; resolução consensual de disputas ambientais. Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Responsabilidade civil por danos ambientais. Tutela judicial do Meio Ambiente. Poder Judiciário. Ministério Público (ações judiciais). Política energética. Mineração e proteção ambiental. Direito das mudanças climáticas. Litigância Climática. Direito penal ambiental. Crimes ambientais em espécie. Crimes contra a Fauna. Crimes contra a Flora. Da Poluição. Crimes contra a Administração Pública Ambiental. Aplicação da pena nos crimes ambientais. Disposições Especiais. Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou Crime. Da cooperação internacional. Direito dos Desastres.
Corpo docente
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Carga horária
40h
Ementa
Lei de Introdução ao Código Civil. Pessoas naturais: Personalidade e capacidade. Direitos da personalidade. Proteção de dados e legislação pertinente. Morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela. Pessoas jurídicas: Conceito. Classificação. Registro. Administração. Desconsideração da personalidade jurídica. Associações. Fundações. Eficácia da lei no tempo. Domicílio. Bens. Teoria do fato jurídico. Representação. Condição. Termo. Encargo. Defeitos do negócio jurídico. Teoria das Invalidade. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Prescrição e decadência. Prova. Obrigações: conceito. Elementos Constitutivos. Modalidades. Transmissão. Adimplemento e extinção. Inadimplemento. Mora, Cláusula Penal, arras, juros. Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Princípios. Elementos constitutivos. . Revisão e suas modalidades. Extinção. Contratos em espécie: compra e venda. Permuta. Contrato Estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança. Transação. Compromisso. Atos unilaterais: promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Responsabilidade civil. Elementos. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Posse. Definição. Natureza jurídica. Classificação de posse. Aquisição (usucapião) da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Perda da posse. Propriedade. Definição. Elementos. Classificação. Extensão da propriedade. Restrições à propriedade. Aquisição ou constituição da propriedade. Propriedade imóvel. Propriedade móvel. Propriedade resolúvel e fiduciária. Perda da propriedade móvel e imóvel. Função social da propriedade. Política agrícola e reforma agrária. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor. Hipoteca. Registros Públicos. Estatuto da Terra e Estatuto das cidades.
Corpo docente
Carga horária
76h
Ementa
Teoria da constituição: conceito, classificação, elementos e poder constituinte. Constitucionalismo brasileiro e ciclos constitucionais. Separação dos Poderes. Direitos humanos e direitos e garantias individuais na Constituição Brasileira. Hermenêutica constitucional. Forma federativa de Estado. Intervenção federal. Repartição de competências materiais e legislativas. Organização política e administrativa dos entes federativos. Poderes legislativo, executivo e judiciário. Processo Legislativo. Controle de constitucionalidade das leis e dos atosnormativos. Conceito. Natureza. Espécies. Sistemas e técnicas de controle de constitucionalidade. ADI, ADC e ADPF. Súmula vinculante. Funções essenciais à justiça. defesa do Estado e das instituições democráticas. Das Forças Armadas. Da segurança pública. Nacionalidade. Sufrágio e voto, direitos políticos e partidos políticos. Processo eleitoral. Plebiscito. Referendum. Iniciativa Popular. Direitos e garantias individuais. O rol da constituição brasileira. Direitos explícitos e implícitos. Classificação dos direitos explícitos. Abuso de direito individual ou político. Direitos constitucionais dos trabalhadores. Organização sindical. Família, educação e cultura. Ciência e tecnologia. Criança, adolescente e idoso.
Corpo docente
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Carga horária
12h
Ementa
Constituição Econômica Brasileira. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Tipologia dos sistemas econômicos. Ordem jurídico-econômica. Conceito. Ordem econômica e regime político. Sujeitos econômicos. Atuação do Estado no domínio econômico. Modalidades de Atuação no direito positivo brasileiro. Exploração de atividade econômica pelo Estado. Conceito e características. Disciplina constitucional. Hipóteses de cabimento. Regulação econômico-social. Conceito e identificação. O modelo de Estado-Regulador. Limites da intervenção estatal na liberdade econômica (Lei n. 13.874/2019). Lei Antitruste. Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios. Infrações contra a ordem econômica. Concorrência ilícita e desleal. Repressão do poder econômico pelo Estado. Abuso do poder econômico. Práticas desleais de comércio: dumping. Disciplina das medidas de salvaguarda. Mercosul. Gatt. OMC. Instrumentos de defesa comercial. Direito do Consumidor. Elementos Integrantes da Relação Jurídica de Consumo. Sujeitos: Conceitos de Consumidor e de Fornecedor. Objetos: Conceito de Produto e de Serviço. Vínculo: Conceito de Oferta e de Mercado de Consumo. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços. Prevenção e reparação dos danos. Defesa do consumidor em juízo. O Código de Defesa do Consumidor e práticas comerciais. As principais Atividades Empresariais e sua Relação como Regime Jurídico das Relações de Consumo: Os Serviços púbicos, atividade bancária, a atividade securitária, a atividade imobiliária, atividade do transportador aéreo, os consórcios. A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico. Contratos de adesão e aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Corpo docente
Carga horária
36h
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Direito Empresarial: origem. Evolução histórica. Autonomia. Fontes. Características. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus perfis. Função social da empresa. Responsabilidade Ambinetal, Social e de Governança na perspetiva do ESG (Environmental, Social and Governance). Empresário rural. Espécies de empresa. Institutos Complementares do Direito Empresarial: Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte (Lei Complementar n. 123/2006 e suas alterações). Estabelecimento Empresarial. Bens corpóreos e incorpóreos. Ponto comercial, fundo de comércio e trespasse. Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. Personalização da sociedade. Ato constitutivo das sociedades. Classificação das sociedades. Responsabilidade dos sócios. Distribuição de lucros. Sociedades não personificadas. Sócio oculto. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperativa. Sociedade Limitada. Sociedade Anônima. Sociedade limitada: cotas, administração, conselho fiscal, deliberação dos sócios, aumento e redução de capital, resolução da sociedade em relação a sócios minoritários e dissolução. Sociedade anônima: caraterísticas, órgãos e regulação pela Lei n. 6.404/1976 (Lei das S/A). Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedades dependentes de autorização. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades coligadas. Grupo societário e consórcio. Grupo Econômico. Sucessão Empresarial. Teoria geral dos títulos de créditos. Princípios Gerais dos Títulos de Crédito: cartularidade, literalidade, autonomia e abtração. Títulos de créditos: letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais. Títulos eletrônicos ou virtuais. Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Princípio da par conditio creditorum no sistema de recuperação e falência. Unidade, universalidade e indivisibilidade do juízo concursal. Procedimento préfalimentar. Convolação da recuperação judicial em falência. Pressupostos, órgãos, caracterização e administração da falência. Efeitos da decretação de falência. Realização do ativo. Classificação e pagamentos dos credores. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido. Sistema Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades integrantes. Instituições financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Contratos empresariais. Intervenção mínima. Compra e venda mercantil. Representação comercial. Distribuição. Comissão e Concessão mercantil. Franquia (Franchising). Alienação fiduciária em garantia. Faturização (Factoring). Arrendamento mercantil (Leasing). Cartão de crédito. Contratos bancários: Depósito bancário. Conta-corrente. Aplicação financeira. Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário. Noções gerais de propriedade intelectual e propriedade industrial. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. Direito Autoral. LGPD em relações empresariais.
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40h
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Direito Internacional Público. Conceito. Fontes. Princípios. Atos Internacionais. Tratado. Conceito. Validade. Efeitos.Ratificação. Promulgação. Registro e publicidade. Vigência contemporâneae diferida. Incorporação ao Direito Interno. Violação. Conflitoentre tratado e norma de Direito Interno. Extinção. Atos internacionais.Convenção. Acordos. Ajuste. Protocolo. Personalidade internacional. Estado. Imunidade à jurisdiçãoestatal. Consulados e embaixadas. Personalidade internacional. Organizações internacionais. Conceito. Natureza jurídica. Elementoscaracterizadores. Espécies. Personalidade internacional. População.Nacionalidade. Princípios. Normas. Tratados multilaterais. Estatuto daigualdade. Personalidade internacional. Estrangeiros. Vistos. Deportação.Expulsão. Extradição. Conceito. Fundamento jurídico. Reciprocidade e Controle jurisdicional. Asilo político. Conceito. Natureza e disciplina. Personalidade internacional. Pessoa jurídica. Conceito denacionalidade. Teorias e legislação. Empresas binacionais. DireitoComunitário. Formas de integração. Mercado Comum do Sul. Características.Elementos institucionais. Protocolo de Assunção. Protocolode Ouro Preto. Protocolo de Olivos. Protocolo de Las Leñas. Autoridades centrais. Conflitosinternacionais. Meios de solução. Diplomáticos, políticos e jurisdicionais. Cortes internacionais. Tribunal Penal Internacional. Evoluçãohistórica. Competência. Procedimento. Natureza das decisões. Delitosinternacionais. Domínio público internacional. Mar. Águas interiores. Marterritorial. Zona contígua. Zona econômica. Plataforma continental. Alto-mar. Rios internacionais. Domínio público internacional. Espaçoaéreo. Princípios elementares. Normas convencionais. Nacionalidadedas aeronaves. Espaço extra-atmosférico. Direito Internacional Privado brasileiro. Fontes. Conflitode leis no espaço. Normas indiretas. Qualificação prévia. Elemento deconexão. Reenvio. Prova. Direito estrangeiro. Interpretação. Aplicação.Exceções à aplicação. Responsabilidade internacional. Ato ilícito. Imputabilidade.Dano. Formas e extensão da Reparação. Contratos internacionais. Cláusulas típicas. Processo internacional. Competência jurisdicional nas relaçõesjurídicas com elemento estrangeiro. Cartas rogatórias. Homologaçãode sentenças estrangeiras. Métodos de solução alternativade controvérsias. Arbitragem. Prestação de alimentos. Convenção de Nova Iorque sobrecobrança de alimentos no estrangeiro. Decreto Legislativo n. 10/58 eDecreto n. 56.826/65. Noções gerais. Competência da Justiça Federal.Hipóteses. Procedimento. Subtração Internacional de Crianças. Convençãode Haia de 1980 sobre os aspectos civis do sequestro internacionalde crianças e Decreto n. 3.413 de 2000.
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Carga horária
76h
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Introdução ao Direito Penal. Conceito, caracteres, função e relações com outros ramos do Direito. Princípios básicos do Direito Penal. Direito Penal e política criminal. Criminologia: noções gerais. Norma Penal. Teoria Geral do Delito. Da aplicação da lei penal. Do crime: relação de causalidade; consumação e tentativa; dolo e culpa; erro; causas de exclusão da ilicitude e da culpabilidade. Concurso de agentes. Das penas e medidas de segurança. Ação Penal. Causas extintivas da punibilidade. Dos crimes previstos na parte especial do Código Penal: do crime de redução à condição análoga de escravo; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra a propriedade imaterial; dos crimes contra a paz pública; dos crimes contra a organização do trabalho; dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a administração pública. Crimes previstos em leis especiais: abuso de autoridade; tortura; genocídio; produção, uso e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; contra a ordem tributária; contra a Previdência Social; contra o sistema financeiro nacional; contra o mercado de capitais; ações praticadas por organizações criminosas; crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Corpo docente
Carga horária
64h
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Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência. Distinções. Seguridade Social. Conceitos fundamentais. Natureza. Princípios. Fontes do Direito da Seguridade Social. Interpretação, aplicação, integração e eficácia das normas. Direito intertemporal. Direito adquirido e expectativa de direito. Financiamento da Seguridade Social. Princípios. Fontes de custeio. Contribuições sociais. Natureza e espécies. Prescrição. Decadência Previdência Social. Modelos. Regime Geral. Regimes Próprios. Regimes Especiais. Previdência Complementar. Relação Jurídica de Previdência Social. Filiação. Inscrição. Período de carência. Segurados e dependentes. Qualidade de segurado: manutenção e perda. Período de graça. Cálculo do valor dos benefícios. Salário de contribuição. Salário de benefício. Limites. Fator Previdenciário. Renda Mensal Inicial. Valor teto. Reajustes. Revisões. Tempo de contribuição para fins previdenciários. Prova do tempo de contribuição. Reconhecimento do tempo de filiação. Atividade rurícola e o regime de economia familiar. Contagem recíproca. Prestações Previdenciárias. Concessão. Suspensão. Cancelamento. Restabelecimento. Cumulação de Benefícios. Abono anual. Prescrição e Decadência. Benefícios previdenciários. Espécies. Aposentadorias, auxílios, salário-maternidade e pensão por morte. Aposentadoria da pessoa com deficiência. Serviço social. Habilitação e reabilitação profissional. Benefícios especiais: ex-combatentes, ferroviários e anistiados. Assistência Social. Princípios. Benefício de prestação continuada ao idoso e à pessoa com deficiência. Processo Administrativo previdenciário. Atendimento aos segurados. Direito ao melhor benefício. Fases do procedimento administrativo. Reafirmação da DER. Justificação administrativa. Ações previdenciárias. Competência. Juizados Especiais Federais: questões previdenciárias. Prévio ingresso do pedido de benefícios na via administrativa. Intervenção do Ministério Público. Gratuidade da Justiça. Prioridade de tramitação dos feitos.
Corpo docente
Carga horária
92h
Ementa
Das normas processuais civis e sua aplicação. Os princípios informadores do processo civil. Da jurisdição. Ação (conceito, natureza jurídica, classificação). Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Da organização do Judiciário. Equivalentes jurisdicionais. Arbitragem e mediação. Da competência (disposições gerais, modificação da competência e da incompetência). Da cooperação nacional. Da competência da justiça federal. Dos sujeitos do processo. Das partes e dos seus procuradores. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros. Do juiz e dos auxiliares da justiça. Do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública. Dos atos processuais. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais. Da comunicação dos atos processuais. Das nulidades. Da distribuição e do registro. Da tutela provisória. Tutelas de urgência e da evidência. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Do processo de conhecimento. Do procedimento comum. Disposições gerais. Petição inicial. Da improcedência liminar do pedido. Da audiência de conciliação e mediação. Da contestação e da reconvenção. Da revelia e do julgamento conforme o estado do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Das provas. Da sentença e da coisa julgada. Do cumprimento de sentença. Cumprimento provisório. Cumprimento definitivo de sentença (obrigação de pagar quantia certa, obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa). Cumprimento de sentença e a fazenda pública. Impugnação. A inexigibilidade das sentenças judiciais. Dos procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Ação de divisão e da demarcação de terras particulares. Ação discriminatória. Embargos de terceiro. Ações de direito de família de competência da Justiça Federal. Oposição. Habilitação. Ação Monitória. Homologação do penhor legal. Restauração de autos. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Notificação e interpelação. Alienação judicial. Do processo de execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução por quantia certa. Da execução contra a Fazenda Pública. Dos embargos à execução. Extinção do processo de execução. Exceção de pré-executividade. Do precedente. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Ação rescisória. Reclamação. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (recurso ordinário, recurso extraordinário e recurso especial). Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Embargos de divergência. Subsistema dos juizados especiais. Princípios informadores. Juizados Especiais Federais: competência, procedimento e recursos. Ações coletivas. Legitimidade ativa. Competência. Coisa julgada. Execução e cumprimento de sentença. Regras procedimentais aplicáveis. O CPC e o direito intertemporal. Normas fundamentais do processo civil (constitucionais e infraconstitucionais). Constitucionalização do Direito Processual. Acesso à justiça. Fontes da norma processual (atos legislativos, costume, precedentes, resoluções, negócios jurídicos processuais). Norma processual no tempo e no espaço. Jurisdição. Conceito. Natureza. Caraterísticas. Espécies. Distinção em relação às demais funções do Estado. Jurisdição contenciosa e voluntária. Jurisdição estatal e arbitral. Poderes e funções jurisdicionais do juiz e do árbitro. Imparcialidade, impedimento e suspeição. Meios adequados e integrados de solução de conflitos: o sistema de justiça multiportas. Consensualidade e autocomposição. Conciliação, mediação e outros meios de resolução (judicial e extrajudicial) de disputas. Arbitragem e Poder Judiciário. Compromisso arbitral e cláusula compromissória. Tutelas de urgência antes, durante e depois do processo arbitral. Impugnação judicial da sentença arbitral. Ação para obtenção do compromisso arbitral. Impedimento e substituição do arbitro. Devido processo arbitral. Cooperação do Poder Judiciário com a arbitragem. Petição inicial. Requisitos e controle de admissibilidade. Pedido. Pedido (alteração, aditamento e cumulação); pedidos alternativo, sucessivo e subsidiário. Interpretação dos atos postulatórios. Audiência de conciliação ou mediação. Ação e tutela jurisdicional dos direitos. Legitimidade e interesse processual. Pressupostos processuais e seu controle pelo juiz. Boa-fé e cooperação processuais. Abuso do direito de litigar. Litigância de má-fé. Fase instrutória: conceito e características. Provas: objeto, fonte e meios. Provas atípicas e convencionadas. Normas fundamentais do Direito probatório. Proibição de prova ilícita. Ônus da prova. Estândares probatórios. Provas em espécie e sua produção. Produção antecipada de prova. Audiência de instrução e julgamento. Atos não decisórios do juiz. Despachos. Fase decisória. Decisões judiciais: características e espécies. Sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos. Atipicidade das formas de tutela jurisdicional. Fundamentação adequada das decisões. Interpretação das decisões judiciais. Competência. Critérios de determinação. Identificação de foro competente. Perpetuatio jurisdictionis. Conflitos de competência positivos, negativos e sobre a reunião ou separação de processos. Transferência e modificação de competências (conexão, continência, prevenção). Reunião de processos independentemente de conexão. Coordenação de competências. Cooperação judiciária nacional: conceito, instrumentos e procedimentos. Cooperação interinstitucional. Cooperação do Poder Judiciário com os árbitros. Cooperação jurídica internacional. Resposta do réu (contestação, reconvenção, exceções). Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. Saneamento e organização do processo. Eficiência processual. Gestão do procedimento pelo juiz. Participação dos sujeitos do processo. O juiz, sua atuação e poderes, impedimento e suspeição. Partes e terceiros no processo civil. Mecanismos de proteção aos litigantes vulneráveis. Litisconsórcio: conceito, espécies e regime. Litisconsórcio. Atos processuais: forma, tempo e lugar. Prazos. Comunicação dos atos processuais. Invalidades processuais. Aproveitamento dos atos processuais defeituosos. Convenção das partes em matéria processual (típicas e atípicas). Limites do controle judicial à negociação sobre o processo. Tecnologia e sistema de justiça. Processo eletrônico. Juízo 100% digital. Audiências remotas e híbridas. Resoluções do CNJ sobre o emprego da tecnologia no Judiciário. necessário e unitário. Custos do processo. Custas processuais: taxas judiciárias. Despesas processuais. Honorários de advogado. Assistência judiciária. Modalidades de intervenção de terceiros típicas e atípicas. Assistência simples e litisconsorcial, denunciação à lide, chamamento ao processo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Ministério Público, sua atuação como parte e fiscal da ordem jurídica. Defensoria Pública. Advocacia pública e privada. Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica. Recursos. Natureza, conceito, inserção entre os mecanismos de impugnação das decisões judiciais, classificação. Pressupostos de admissibilidade. Mérito recursal. Efeitos da interposição e do julgamento dos recursos. Remessa necessária. Sucedâneos recursais; remessa obrigatória. Reclamação. Recursos em espécie (recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso especial). Prazos e procedimentos recursais, pressupostos específicos, modos de interposição, peculiaridades específicas. Tutela dos interesses transindividuais. Ações coletivas para a proteção de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade e competência nas ações coletivas. Efeitos das sentenças coletivas e coisa julgada. Processos estruturais. Autocomposição na tutela dos interesses transindividuais: termo de ajustamento de conduta e outros tipos negociais. Cumprimento de sentença coletiva e execução em tutela coletiva. Fundos e outras infraestruturas para efetivação de decisões e acordos. O Poder Público em juízo. Mandado de segurança. Ação Popular. Habeas data. Ação de improbidade administrativa. Suspensão de segurança. Tutela provisória: conceito, função, espécies. Tutela cautelar e satisfativa (antecipada). Tutela de urgência e tutela de evidência: requisitos. Tutela provisória antecedente e incidente. Recursos em espécie (apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, agravo interno). Prazos e procedimentos recursais, pressupostos específicos, modos de interposição, peculiaridades específicas. Ordem dos processos nos tribunais. Julgamento estendido em caso de divergência. Precedentes judiciais: conceito e efeitos para o juízo. Técnicas e métodos na formação e superação de precedentes. Regras de transição. Jurisprudência e súmulas. Coisa julgada: natureza, conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos. Coisa julgada formal e material. Limites subjetivos, objetivos e temporais. Coisa julgada e resolução de questão prejudicial incidental. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Preclusão: conceito e espécies. Estabilização da tutela provisória antecedente. Ações autônomas de impugnação. Ação rescisória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Julgamento de recursos repetitivos nos tribunais superiores. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade em tribunal. Liquidação de sentença. Cumprimento de sentença. Pressupostos. Título executivo: espécies e requisitos. Cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa. Cumprimento de sentença na obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa. Cumprimento de sentença na obrigação de alimentos. Débito e responsabilidade patrimonial. Fraude à execução. Aspectos procedimentais. Suspensão e extinção do cumprimento de sentença e da execução. Concurso de credores. Defesa do executado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ações autônomas de impugnação à execução. Execução de títulos extrajudiciais. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução de obrigação de fazer, não-fazer e entrega de coisa. Execução fiscal. Execução contra a Fazenda Pública. Juizados especiais cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Juizados Especiais Federais. Caracterização como subsistema processual e seu relacionamento com o procedimento comum. Estrutura orgânica (juizados, turmas recursais, turmas de uniformização regionais, e turmas e sessões dos tribunais regionais federais). Princípios, características, espécies, competência. Procedimentos, recursos, pedido de uniformização, coisa julgada, cumprimento de sentença. Procedimentos especiais e sua relação com o procedimento comum. O trânsito de técnicas processuais entre procedimentos. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária: noções gerais. Tipos codificados e não-codificados.
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Carga horária
80h
Ementa
Conceito, finalidade, caracteres, fontes e princípios gerais. Aplicação da lei processual penal. Garantias constitucionais do processo. Persecução penal: inquérito policial; Comissão Parlamentar de Inquérito; denúncia. Jurisdição e competência: regras do CPP e da CF; competência da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, do STJ e do STF; perpetuatio jurisdictionis; conflitos de competência. Sujeitos do processo. Impedimentos e suspeições. Atos processuais. Revelia. Despachos. Decisões interlocutórias. Audiência de Instrução. Questões e processos incidentes. Provas: Teoria Geral; sistemas probatórios; ônus; ilicitude da prova; provas em espécie (CPP e legislação esparsa). Prisões: flagrante, cautelares, medidas substitutivas. Fiança. Audiência de custódia. Processo e procedimentos: CPP, Júri, procedimentos específicos, Juizados Especiais Federais. Sentença: tipos, estrutura, efeitos. Fixação da pena. Normas sobre a informatização do processo judicial. Nulidades. Recursos. Execução Penal. Acesso à justiça. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa, Isonomia. Princípios e garantias fundamentais dos processos civil, penal e administrativo. Direito e restrições à prova. Prova ilícita e ilegítima. Contaminação de vícios. Encontro fortuito de provas. Interceptação telefônica e de dados. Prova emprestada. Aproveitamento da prova ilícita e proporcionalidade. Presunção de inocência, prisão em flagrante, temporária e preventiva. Flagrante esperado, preparado e diferido. Liberdade provisórias. Medidas Cautelares.
Corpo docente
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Carga horária
92h
Ementa
Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Análise pormenorizada da competência tributária. A repartição de competências na federação brasileira. Princípios tributários. Noção constitucional de tributo. Administração Tributária. Sigilo fiscal. Sigilo bancário e o Fisco. Processo Administrativo Fiscal. Normas Gerais de Direito Tributário. Crédito Tributário. Suspensão da Exigibilidade e extinção do crédito tributário. Imunidades tributárias. Estudo pormenorizado das normas gerais do CTN. Custeio da Seguridade Social e Contribuições Sociais de Seguridade. Conselhos Profissionais. Garantias e privilégios do Crédito Tributário. Impostos Federais nominados e Contribuições Federais nominadas. Competência privativa dos Estados e Municípios. Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. Direito Financeiro. Atividade Financeira do Estado. Finanças públicas na Constituição de 1988. Conceito de Orçamento, natureza jurídica e classificação. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. Despesa pública. Conceito e classificação. Disciplina constitucional dos precatórios. Conceito de Receita pública. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Direito processual tributário: Ações Tributárias. Ação declaratória. Ação constitutiva negativa. Ação condenatória. Ação mandamental. Estudo pormenorizado da ação de execução fiscal e da cautelar fiscal.
Corpo docente
Carga horária
40h
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SOCIOLOGIA DO DIREITO
Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito. Direito, Comunicação Social e opinião pública. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios.
PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.
ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções. Direitos e deveres funcionais da magistratura. Código de Ética da Magistratura Nacional. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados. Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.
FILOSOFIA DO DIREITO
O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.
TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
Norma jurídica (conceito, natureza, espécies). Direito objetivo e direito subjetivo. Fontes do Direito objetivo. Princííos e regras jurídicas. Jurisprudência e precedentes judiciais como fonte do Direito. Súmula vinculante. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho. O conceito de Política. Política e Direito. Relações entre Política e Direito. Gênero e Patriarcado. Gênero e Raça. Discriminação e Desigualdades de Gênero – questões centrais. Protocolo de julgamento com perspectiva de gênero. Ideologias. Relações entre direito estrangeiro e a ordem jurídica interna. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU). Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos da ONU, da OEA e da OIT. Controle Jurisdicional de Convencionalidade. Agenda 2030: os dos 17 Objetivos do desenvolvimento sustentável e aplicação para o Poder Judiciário.
DIREITO DIGITAL
4ª Revolução industrial. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Judiciário. Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro. Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos. LGPD e proteção de dados pessoais.
PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA COMPORTAMENTAL
Função judicial e pragmatismo. Antifundacionalismo. Contextualismo. Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo. Análise econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada. Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão. Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower.
DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO
Conceitos Fundamentais do Direito da Antidiscriminação. Modalidades de Discriminação. Legislação antidiscriminação nacional e internacional. Conceitos Fundamentais do Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa, LGBTQIA+fobia. Ações Afirmativas. Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais.
DIREITOS HUMANOS
Teoria Geral dos Direitos Humanos. Direitos Humanos nas empresas. Sistema global de proteção dos direitos humanos. Sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos. Controle de convencionalidade. A relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro. Os direitos humanos na Constituição Federal de 1988. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de direitos humanos. Os princípios que regem as relações internacionais do Brasil. Os direitos consagrados nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil for parte. O procedimento de incorporação dos tratados de direitos humanos na perspectiva da Constituição. Hierarquia dos tratados de direitos fundamentais na ordem jurídica interna brasileira. Controle judicial de convencionalidade (interno e externo). Direitos dos Povos Originários. Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Convenção sobre os Povos Indígenas e Tribais. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre direitos e garantias dos povos originários.
